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Lei Est. RN 9.991/15 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.991 de 29.10.2015

DOE-RN: 30.10.2015

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, § 1º, IV, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º

(...)

(...)

§ 1º

(...)

(...)

IV - operações e prestações iniciadas em outro Estado que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Rio Grande do Norte (EC nº 87/2015).

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 9º da Lei Estadual nº 6.968, de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVII e dos seguintes §§ 6º e 7º:

"Artigo 9º

(...)

(...)

XVII - da saída de bens e serviços em operações e prestações iniciadas em outro Estado destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, observado o disposto no § 6º deste artigo (EC nº 87/2015).

(...)

§ 6º Na hipótese do inciso XVII do caput deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual será atribuída ao remetente ou ao prestador do serviço, inclusive se optante pelo Simples Nacional (EC nº ( continua ... )

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