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Circ. SECEX 68/15 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 68 de 29.10.2015

D.O.U.: 30.10.2015

(Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 23/2010, aplicado às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, comumente classificadas no item 6301.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.002744/2014-76,

Decide:

1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 23, de 28 de abril de 2010, aplicado às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, comumente classificadas no item 6301.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China:

Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013Prazos Datas previstas
art. 59 Encerramento da fase probatória da investigação 17 ( continua ... )

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