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Port. CAT 137/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 137 de 29.10.2015

DOE-SP: 30.10.2015

Altera a Portaria CAT-97/09, de 27-5-2009, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 8º, VI da Lei 6.374, de 01-03-1989, no Capítulo VII do Livro II e no Capítulo III do Anexo XVIII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, bem como no Convênio ICMS 106/15, de 2-10-2015, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-97/09, de 27-5-2009:

I - o caput do artigo 3º:

"Artigo 3º A Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC, de que trata o artigo 2º, deverá ser prestada em meio magnético até às 24 (vinte e quatro) horas do dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o consumo da energia elétrica." (NR)

II - o inciso I do artigo 5º:

"I - relativamente à operação descrita no inciso I do artigo 1º, emitir mensalmente, até o dia 23 (vinte e três) do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o consumo da energia elétrica, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, na qual deverão constar, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes informações:" (NR)

III - o caput do ( continua ... )

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