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Lei Mun. Taquara/RS 5.600/14 - Lei do Município de Taquara/RS nº 5.600 de 31.10.2014

DOM-Taquara: 31.10.2014

(Altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 5.133/2012, que alterou o Código Tributário, e do artigo 5º, da Lei nº 5.134/2012, que dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares, alteradas pelas Leis nº 5.157/2013, nº 5.239/2013 e nº 5.377/.)


Tito Livio Jaeger Filho, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.133, de 11 de dezembro de 2012, alterada pelas Leis nº 5.157, de 06 de fevereiro de 2013, 5.239, de 05 de junho de 2013 e 5.377, de 12 de dezembro de 2013, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e, dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 360 dias de sua publicação oficial."

Art. 2º Altera a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares, alterada pelas Leis nº 5.157 de 06 de fevereiro de 2013 e 5.239, de 05 de junho de 2013 e 5.377, de 12 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 360 dias de sua publicação oficial."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal Cel. Diniz Martins Rangel - Taquara, 31 de outubro de 2014.

Tito Livio Jaeger Filho

Prefeito Municipal

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