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Lei Mun. Taquara/RS 5.595/14 - Lei do Município de Taquara/RS nº 5.595 de 23.10.2014

DOM-Taquara: 23.10.2014

Altera o Artigo 3º, da Lei Municipal 2.715, de 14 de março de 2001, que Institui a Unidade de Referência Municipal - URM, e dá outras providências.


Tito Livio Jaeger Filho, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o "caput" do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.715, de 14 de março de 2001, que Institui a Unidade de Referência Municipal - URM, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O valor da URM corresponderá a R$ 381,11 (trezentos e oitenta e um reais e onze centavos), para o ano de 2014, sendo atualizado, atualmente, com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, e, no caso de extinção ou desconstituição desse índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal Cel. Diniz Martins Rangel - Taquara, 23 de outubro de 2014.

Tito Livio Jaeger Filho

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

João Luiz Ferreira

Secretário de ( continua ... )

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