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Lei Mun. Taquara/RS 5.563/14 - Lei do Município de Taquara/RS nº 5.563 de 19.08.2014

DOM-Taquara: 19.08.2014

Altera a redação do "caput" dos artigos 57. e 58., da Lei Municipal nº 720/76 - (Código Tributário do Município), alterados pela Lei Municipal nº 3.175/2003, e dá outras providências.


Tito Livio Jaeger Filho, Prefeito Municipal 0de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do "caput", dos artigos 57. e 58., da Lei Municipal nº 720/76 - Código Tributário do Município, alterados pela Lei Municipal nº 3.175, de 30 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 57. Sempre que se alterar o nome, razão ou denominação social, a localização, os sócios ou, ainda, a natureza da atividade, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, através da formulação de pedido de alteração.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Artigo 58. A cessação de atividade do sujeito passivo será comunicada dentro do prazo de 90 (noventa) dias a fim de ser dada a baixa da inscrição.

§ 1º. Dar-se-á baixa da inscrição, após verificada a procedência da comunicação, a partir da data da cessação da atividade, sem prejuízo da cobrança do Imposto e acréscimo devidos até o fim do mês:

I - em que ocorrer a cessação da atividade, quando comunicada no prazo referido neste artigo;

II - em que se fizer a comunicação, quando feita fora do prazo referido neste artigo.

§ 2º. O não cumprimento do disposto neste artigo importará na baixa de ofício, sem prejuízo das cobranças do Imposto e acréscimos devidos até o fim do exercício em que ocorreu a cessação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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