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Lei Mun. Taquara/RS 5.239/13 - Lei do Município de Taquara/RS nº 5.239 de 05.06.2013

DOM-Taquara: 05.06.2013

Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.133, de 11 de dezembro de 2012, alterada pela Lei nº 5.157 de 06 de fevereiro de 2013, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e, dá outras providências, e, artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134, de 11, de dezembro de 2012, que dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de crédito ou de débito, em conta corrente e demais estabelecimentos similares, alterada pela Lei nº 5.157 de 06 de fevereiro de 2013.


Tito Livio Jaeger Filho, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.133, de 11 de dezembro de 2012, alterada pela Lei nº 5.157 de 06 de fevereiro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial."

Art. 2º Altera a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134, de 11 de dezembro de 2012, alterada pela Lei nº 5.157 de 06 de fevereiro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de dezembro de 2012.

Palácio Municipal Cel. Diniz Martins Rangel - Taquara, 05 de junho de 2013.

Tito Livio Jaeger Filho

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

João Carlos de Moura

Secretário de Gestão, Orçamento e ( continua ... )

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