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Lei Mun. Três Rios/RJ 4.142/14 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 4.142 de 19.12.2014

DOM-Três Rios: 20.12.2014

Altera dispositivos da Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Três Rios Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, passa a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 51. (...).

§ 1º. Constitui, também, fato gerador do imposto a cessão, a qualquer titulo, por ato oneroso, de direito à aquisição de bem imóvel.

§ 2º. O fato gerador ocorre com o registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, exceto os de garantia, na sua respectiva matrícula imobiliária perante o ofício de registro de imóveis competente." (NR)

"Artigo 53. (...).

III - decorrente da transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrerem de transações mencionadas no §1º-

§ 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no § 2o, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 4º. A inexistência da preponderância de que trata o § 2º deste artigo será demonstrada pelo interessado com base em escrituração contábil de suas receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, sem prejuízo de elementos auxiliares e complementares, a critério do Fisco ( continua ... )

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