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Lei Mun. Rio Grande/RS 7.939/15 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 7.939 de 16.10.2015

DOM-Rio Grande: 16.10.2015

(Altera a redação do artigo 59 da Lei nº 1.799-A/1966, que instituiu o Sistema Tributário do Município.)


O Prefeito Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 59 da Lei nº 1.799-A de 31/12/1966, alterado pela Lei nº 2.105 de 19/12/1969, na redação dada pelas Leis nº 3.959 de 11/04/1985, Lei nº 5.748 de 14/04/2003 e Lei nº 6.437 de 11/09/2007, Lei 6861 de 24/03/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. Os contribuintes devedores da Fazenda Municipal poderão requerer o parcelamento de suas dívidas nos prazos e condições a seguir estabelecidos:

§ 1º. Nos parcelamentos administrativos em até 60 (sessenta) prestações mensais;

§ 2º. No primeiro reparcelamento será exigido o valor inicial de 10% (dez por cento) do valor total da dívida com o saldo restante podendo ser dividido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais;

§ 3º. No segundo será exigido o valor inicial de 20% (vinte por cento) e a partir do terceiro reparcelamento será exigido o valor inicial de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida com o saldo restante podendo ser dividido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais;

§ 4º. O valor mensal de cada parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) Unidades de Referência Municipal para pessoas físicas e Micro Empreendedor Individual - MEI e de 90 (noventa) Unidades de Referência Municipal para as demais pessoas jurídicas."

Art. 2º O pedido de ingresso no parcelamento dar-se-á mediante requerimento do sujeito passivo, no qual o interessado reconheça a certeza e a liquidez do débito fiscal.

§ 1º. O ingresso no parcelamento impõe ao sujeito ( continua ... )

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