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Lei Mun. Rio Grande/RS 7.209/12 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 7.209 de 19.04.2012

DOM-Rio Grande: 19.04.2012

(Altera a redação dos parágrafos 1º e 4º e seus incisos I, II e III, e parágrafo 7º do artigo 21, e acresce o inciso III no artigo 46 da Lei nº 6.822/2009, que altera o Sistema Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação dos parágrafos 1º e 4º e seus incisos I, II e III, e parágrafo 7º do artigo 21, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

§ 1º. A empresa tomadora de serviços, ainda que imune ou isenta, fica responsável pela retenção e recolhimento do ISS quando os serviços tomados forem os descritos nos subitens 11.01, 11.04, 12.01 a 12.12, 12.14 a 12.17 e 20.01 a 20.03 da Lista Anexa, se o prestador do serviço não estiver estabelecido neste Município.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. São responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS, respeitado o contido no artigo 11:

I - As entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e do Município;

II - As autorizarias, permissionárias ou concessionárias de serviços de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e do Município;

III - A empresa beneficiária de incentivos fiscais, pelo imposto devido sopre os serviços tomados, mesmo que de forma eventual ou temporária.

§ 5º. (...)

§ 6º. (...)

§ 7º. O imposto devido por substituição tributária deverá ser retido e recolhido pelo substituto tributário até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, ficando sujeito, a partir desta data, à incidência de juros e multa, na forma da legislação vigente, salvo o disposto no artigo 46, inciso ( continua ... )

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