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Dec. Mun. Chapadão do Sul/MS 2.285/13 - Dec. - Decreto do Município de Chapadão do Sul/MS nº 2.285 de 28.08.2013

DOM-Chapadão: 28.08.2013

Estabelece e regulamenta a Pauta Fiscal para apuração da base de cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços de construção civil, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei,

Considerando a necessidade de normatizar e de atualizar os parâmetros para apuração da base de cálculo e do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil;

Considerando a necessidade de promover maior eficiência à arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços de construção civil;

Considerando que o valor mínimo da prestação dos serviços de construção civil poderá ser fixado em pauta expedida pelo Poder Executivo, consoante os §§ 1º e 3º do artigo 269 da Lei Complementar nº 037, de 21 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º Este Decreto institui e regulamenta a Pauta Fiscal do ISSQN sobre a Prestação de Serviços de Construção Civil no âmbito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, bem como estabelece os procedimentos e formas de sua cobrança.

Art. 2º Fica instituída a Pauta Fiscal do ISSQN sobre a prestação de Serviços de Construção Civil do Município de Chapadão do Sul, conforme Tabela do Anexo I, para apuração da base de cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços de construção civil.

Art. 3º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I - obra de construção civil: a construção, a demolição, a reparação, conservação e reforma, a ampliação ou acréscimo de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo;

II - reparação, conservação e reforma: a modificação de uma edificação ou a substituição de materiais nela empregados, sem acréscimo de ( continua ... )

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