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Dec. Mun. Chapadão do Sul/MS 1.853/10 - Dec. - Decreto do Município de Chapadão do Sul/MS nº 1.853 de 26.05.2010

DOM-Chapadão: 26.05.2010

Regulamenta a emissão do Recibo Provisório de Serviço (RPS), sua Conversão em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


Art. 1º O Recibo Provisório de Serviços é o documento que deverá ser usado por emitentes nas seguintes situações:

I - No eventual impedimento da emissão "on-line" da NFS-e;

II - Emissão retroativa de NFS-e, com a data do RPS sendo igual àquela da efetiva prestação dos serviços.

Art. 2º O RPS deverá ser substituído por NFS-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão. Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, o prazo para conversão não poderá ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. O prazo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não útil.

Art. 3º Os prazos para conversão de RPS em NFS-e não se aplicam em caso de substituição de NFS-e cancelada, desde que:

I - A NFS-e cancelada tenha sido emitida on-line;

II - A primeira conversão do RPS, relativa à NFS-e cancelada, tenha sido realizada dentro do prazo legal.

Art. 4º O RPS ou cupom fiscal emitidos, para todos os fins de direito, perderão sua validade após transcorrido o prazo de conversão por NFS-e.

Art. 5º O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF. Desde que confeccionados conforme Modelo Padrão (Anexo I).

Art. 6º Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá obrigar o ( continua ... )

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