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Dec. Mun. Chapadão do Sul/MS 1.840/10 - Dec. - Decreto do Município de Chapadão do Sul/MS nº 1.840 de 22.04.2010

DOM-Chapadão: 22.04.2010

Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços e dá outras providências.


Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa de Serviços conforme regulamenta a Lei nº 754, de 16 de dezembro de 2009.

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa de Serviço deverá ser fornecida em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - destinatário;

II - 2ª via - fisco municipal;

III - 3ª via - controle.

Art. 3º A Nota Fiscal Avulsa de Serviços destina-se a especificar os serviços e respectivos preços, quando prestados por:

I - Prestadores de serviços pessoa física não inscritos;

II - Pessoa jurídica que prestem serviços sujeitos à incidência do imposto, sendo que dos seus atos constitutivos não conste a atividade de prestação de serviços como objeto social.

§ 1º. A Nota Fiscal Avulsa de Serviço será emitida pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, mediante Requerimento do interessado conforme modelo aprovado por este Decreto.

§ 2º. Em caso da solicitação de emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviço por Pessoa Jurídica, somente se fará através do proprietário identificado no contrato social da empresa ou por procuração assinada pelo mesmo.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento a requerimento do interessado, poderá autorizar a emissão de Nota Fiscal Avulsa de Serviços em outras hipóteses não especificadas neste artigo.

Art. 4º A Nota Fiscal Avulsa de Serviços conterá:

I - Denominação Nota Fiscal Avulsa de Serviços;

II - Número de ordem, número da via e sua destinação;

III - Nome, endereço e o CNPJ/CPF do estabelecimento ou pessoa física prestador do serviço;

IV - Nome, endereço e o CNPJ/CPF do estabelecimento do tomador do serviço;

V - Discriminação de unidades e quantidades;

VI - Discriminação dos serviços prestados;

VII - Valores unitários e total;

VIII - Valor do ISSQN recolhido e dados referentes à autenticação: agência, banco, data, valor e número de autenticação, quando for o caso;

IX - Data da emissão;

Art. 5º A emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços será somente autorizada após o recolhimento do Tributo incidente, referente ao serviço que constará da Nota Fiscal.

Art. 6º Qualquer penalidade será gerida conforme determina o Código Tributário Municipal.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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