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Dec. Mun. Vespasiano/MG 6.935/15 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 6.935 de 10.09.2015

DOM-Vespasiano: 10.09.2015

Regulamenta a forma de apresentação da Declaração de Serviços Tomados e do ISSQN retido na fonte, prevista na Lei 2.036/2003 de 22 de novembro de 2003.


O Prefeito Municipal de Vespasiano, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Art. 12 e 211 a 223 da Lei Municipal nº 2.036/2003 de 22 de novembro de 2003;

Decreta:

Art. 1º A Declaração referente à Relação de Serviços e Retenção do ISSQN na fonte, prevista na Lei Municipal nº 2.036/2003 de 22 de novembro de 2003 será apresentada por meio eletrônico por todos os tomadores de serviços, responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto devido.

§ 1º. Considera-se tomador de serviços, na forma descrita no caput deste artigo, todas as pessoas jurídicas ou equiparadas que desenvolvam atividades dentro do Município de Vespasiano.

§ 2º. Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviços prestados:

I - Por profissional autônomo que comprovar sua inscrição no Cadastro de Contribuinte, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo anual;

II - Amparados por imunidade ou isenção do imposto, na forma da legislação tributária;

III - Pelos contribuintes sujeitos a regime especial de emissão, escrituração e apuração fiscal do ISSQN.

Art. 2º Nas retenções de ISS na fonte, relativos aos serviços tomados de construção civil, o valor da base de cálculo do ISSQN não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor total da Nota Fiscal.

Parágrafo único. Após a conclusão da obra, por solicitação do prestador ou mediante apuração em procedimento de auditoria fiscal, poderão ser levantados os reais valores correspondentes às deduções legais e o ISS devido, apurando-se diferenças a maior ou a menor do que fora retido na fonte, deverá o imposto ser recolhido em guia complementar pelo referido prestador ou restituído ao mesmo pela Fazenda Pública do Município de Vespasiano através de requerimento específico.

Art. 3º Os tomadores dos serviços ( continua ... )

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