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Dec. Mun. Joinville/SC 12.839/06 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 12.839 de 17.03.2006

DOM-Joinville: 17.03.2006

Regulamenta a Lei nº 5.372, de 16 de dezembro de 2005, que institui o Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura - SIMDEC, e adota outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e com fundamento no art. 8º, da Lei nº 5.372, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura - SIMDEC, instituído através da Lei nº 5.372, de 16 de dezembro de 2005, obedecerá aos preceitos da presente Regulamentação.

Art. 2º Para efeito deste Regulamento considera-se:

I - Agenciamento: serviço prestado por profissional ou empresa especializada em elaboração de projetos e captação de recursos financeiros junto aos contribuintes.

II - Arquivo: instituição de acesso público destinada à preservação da memória documental, de natureza histórica, administrativa, cartorial ou eclesiástica;

III - Artes Gráficas: linguagens artísticas relacionadas com a criação e/ou reprodução mediante o uso de meios artesanais, mecânicos ou eletrônicos de realização, ou seja, com a utilização de impressão, computação e outros mecanismos;

IV - Artes Plásticas: linguagens artísticas que compreendem a materialização de formas, linhas, movimentos e volumes, através de modalidades tradicionais e contemporâneas, inclusive de fotografia, arte digital e novas mídias ;

V - Artesanato: confecção de peças e objetos manufaturados em pequena escala, utilizando materiais e instrumentos simples, sem o auxílio de máquinas sofisticadas de produção em série;

VI - Biblioteca: instituição de acesso público destinada à promoção da leitura e difusão do conhecimento, congregando acervos de livros, periódicos e congêneres;

VII - Certificado de Incentivo: documento expedido pela ( continua ... )

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