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Dec. Mun. Joinville/SC 24.327/15 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 24.327 de 15.04.2015

DOM-Joinville: 15.04.2015

Fixa os montantes destinados aos mecanismos do Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura - SIMDEC, para o exercício financeiro de 2015.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JOINVILLE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e em consonância com o art. 8º, da Lei Municipal nº 5.372, de 16 de dezembro de 2005 e com o art. 22, do Decreto nº 12.839, de 17 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O montante global a ser utilizado no Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura - SIMDEC, em projetos culturais aprovados para o exercício de 2015, fica fixado em R$ 5.712.000,00 (cinco milhões, setecentos e doze mil reais).

Art. 2º Conforme determina a legislação, o montante será dividido equitativamente entre os dois mecanismos do SIMDEC, a saber:

I - 50% ao Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC, equivalente a R$ 2.856.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil reais);

II - 50% ao Mecenato Municipal de Incentivo à Cultura - MMIC, equivalente a R$ 2.856.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil reais), autorizados como renúncia fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na forma e nos limites estabelecidos na Lei.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Coelho

Prefeito, em ( continua ... )

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