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Port. Sec. Faz. - DF 195/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 195 de 05.10.2015

DO-DF: 29.10.2015

(Atualiza os valores constantes dos Anxs. I a VI da Portaria nº 72/2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anx. IV do Decreto nº 18.955/1997 - RICMS.)


 
Ementa oficial: Atualiza os valores constantes dos Anexos I a VI à Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos arts. 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I a VI à Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2015.

PEDRO MENEGUETTI

ANEXO ÚNICO à PORTARIA Nº 195, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015

"ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade) ( continua ... )

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