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IN Sec. Faz. - PA 20/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 28.10.2015

DOE-PA: 29.10.2015

(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 19/2010, que define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anx. I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 019, de 02 de setembro de 2010, que define as mercadorias de que trata o art 126 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Instrução Normativa nº 019, de 02 de setembro de 2010, que dispõe sobre a definição das mercadorias de que trata o art 126 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art 3º:

"Artigo 3º O pedido de concessão e prorrogação de Regime Tributário Diferenciado de que trata o art 127 do Anexo I do RICMS-PA será formalizado por meio do Portal de Serviços da SEFA no endereço ( continua ... )

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