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Dec. Est. AC 3.602/15 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.602 de 28.10.2015

DOE-AC: 29.10.2015

Estabelece para o exercício de 2016 a faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de fazer a opção prevista no artigo 19, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

Considerando, ainda, o art. 9º, inciso I e art. 11 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de dezembro de 2011;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido para o ano-calendário 2016 a opção do Estado do Acre pela aplicação da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 28 de outubro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis de 54º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACÊDO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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