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Dec. Est. AC 3.604/15 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.604 de 28.10.2015

DOE-AC: 29.10.2015

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 93. (...)

(...)

IV - (...)

(...)

e) estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas do regime normal de apuração.

(...)

Artigo 184-G. (...)

(...)

V - leite em pó integral, parcialmente desnatado e desnatado, composto lácteo, NCM/SH 0402.10, 0402.21.10, 0402.21.20 e 1901.10.10;

(...)

VIII - açúcar de cana, sem adição de aromatizantes ou corantes, excluídos: açúcar de confeiteiro, orgânico, demerara, mascavo, light e outros açúcares de cana especiais, NCM/SH 1701.1;

(...)

XXI - lápis de uso escolar, NCM 9609.10.00;

(?)

XXIV - dipirona, NCM ( continua ... )

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