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IN RE - RS 60/15 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 60 de 28.10.2015

DOE-RS: 29.10.2015

(Altera a Instrução Normativa nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo III do Título I, fica revigorada a Seção 9.0 com a seguinte redação:

"9.0 - QUEROSENE DE AVIAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 23, LXVII)

9.1 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, que trata da redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros, deverão ser observadas as seguintes quantidades de consumo total mínimo semestral:

ITEMADQUIRENTENÚMERO DE ROTAS QUE ATENDEM MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADOFORNECEDORCNPJ DO FORNECEDOR (8 primeiros dígitos)CONSUMO TOTAL MÍNIMO SEMESTRAL NO PERÍODO DE 01/10/15 A 31/03/16 (Em litros)
1AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.4, no período de 01/10/15 a 26/10/15PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.34.274.23322.897.257
5, no período de 27/10/15 a ( continua ... )

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