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Port. Sec. Faz. - TO 1.114/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.114 de 26.10.2015

DOE-TO: 28.10.2015

Altera a Portaria SEFAZ nº 304, de 24 de março de 2015, que dispõe sobre a administração dos processos administrativos tributários e não tributários, e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado e com fulcro nos arts. 11 e 12 da Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ Nº 304, de 24 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento, os valores referidos neste artigo e no §6º do artigo 1º desta Portaria são considerados pela soma dos valores principais, consolidados no demonstrativo dos débitos fiscais do processo de parcelamento.

(...)

Artigo 5º (...)

(...)

§ 2º Devem ser observados na quitação e revisão do cálculo do crédito não tributário, além do disposto neste artigo, os acréscimos de atualização monetária e juros de mora, conforme previsto na Lei Estadual 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

(...)

Artigo 8º O parcelamento do crédito cujo processo encontra-se na Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais pode ser formalizado na própria Diretoria, na Agência de Atendimento ou na Delegacia Regional de Fiscalização de circunscrição do contribuinte.

§ 1º Havendo processos, simultaneamente, na Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais e na Agência de Atendimento, os mesmos devem ser parcelados ( continua ... )

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