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Port. Sec. Faz. - MA 489/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 489 de 22.10.2015

DOE-MA: 27.10.2015

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e

Considerando o Ofício nº 700/2015- Gabinete da Secretaria da Saúde - SES

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015 - Gabin, de 19 de maio de 2015, o código de receita abaixo indicado

CÓDIGODESCRIÇÃO DA RECEITA
431Fundo de Combate ao Câncer

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís, 22 de outubro de 2015.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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