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Lei Mun. Recife/PE 18.175/15 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.175 de 28.10.2015

DOM-Recife: 29.10.2015

(Institui o programa de recuperação fiscal para o setor de registros públicos, cartorários e notariais no Município do Recife, introduz alterações na Lei nº 15.563/1991 - Código Tributário do Município do Recife, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Institui o programa de recuperação fiscal para o setor de registros públicos, cartorários e notariais no Município do Recife, e introduz alterações nas Leis nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e nº 17.399, de 28 de dezembro de 2007.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Cartórios (PREFIS Cartórios), que abrange os contribuintes que prestem serviços de registros públicos, cartorários e notariais enquadrados no item 21 da lista de serviços constante do art. 102, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 2º O PREFIS cartórios aplica-se aos débitos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) devido até a competência de dezembro de 2014.

§ 1º. Ficam excluídos do PREFIS cartórios:

I - Os débitos relativos ao ISSQN retido na fonte e não recolhido;

II - os débitos relativos ao ISSQN de receitas não escrituradas e sem emissão de nota fiscal de serviço.

§ 2º. Poderão ser incluídos no PREFIS cartórios eventuais saldos de parcelamentos em andamento ou já desfeitos na data de publicação desta Lei, sempre observado o disposto no caput e nos §§ 1º e 4º.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 9º da Lei nº 18.204 de 28.12.2015.

Redação Antiga: "§ 2º. Poderão ser incluídos no PREFIS cartórios eventuais saldos de parcelamentos em andamento ou já desfeitos na data de publicação desta Lei, sempre observado o disposto no caput e a vedação contida no parágrafo ( continua ... )

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