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Port. F/CIS-RJ 232/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 232 de 28.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 29.10.2015

Estabelece os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição no Plantão Fiscal, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do art. 4º da Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, com a redação conferida pela Resolução SMF nº 2.878, de 26 de outubro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Uma vez requerida a certidão de situação fiscal, na forma do art. 3º da Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, nos casos em que a situação fiscal do requerente não permitir a emissão da certidão negativa de débitos diretamente pela página da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma do art. 5º-A da referida Resolução SMF nº 1.897, de 2003, o requerente deverá comparecer à Gerência de Fiscalização à qual estiver vinculado, no horário de 9 às 15h, portando:

I - no caso de contribuintes autônomos:

a) protocolo devidamente preenchido e assinado;

b) documento de identidade oficial do autônomo (original com foto ou cópia autenticada);

c) procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo autônomo (original ou cópia autenticada); e

d) documento de identidade oficial do procurador (original ou cópia autenticada).

II - no caso de não contribuintes do Imposto sobre Serviços:

a) protocolo devidamente preenchido e assinado;

b) atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):

1 - contrato social de constituição da sociedade e todas as alterações dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo a última ( continua ... )

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