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Res. PGE - MS 220/14 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul - PGE - MS nº 220 de 20.05.2014

DOE-MS: 22.05.2014

Regulamenta o oferecimento e a aceitação de carta fiança bancária e de seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 8º, incisos I e XXIII, da Lei Complementar (Estadual) n. 95, de 26 de dezembro de 2001, considerando o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e no § 2º do art. 656 da Lei Federal n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil),

RESOLVE:

Art. 1º A carta de fiança bancária é instrumento hábil para garantir débitos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso do Sul, tanto em processos de execução fiscal, quanto em parcelamentos administrativos, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, assim como nos casos de processos ainda não executados, com a finalidade, exclusiva, de garantir execução futura e possibilitar a obtenção de certidão de regularidade fiscal.

Parágrafo único. A apresentação de carta de fiança pelo devedor, na forma descrita no caput, em nenhuma hipótese suspenderá a exigibilidade do crédito fiscal garantido.

Art. 2º A carta de fiança bancária deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - cláusula de atualização de seu valor pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito em dívida ativa do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

III - cláusula estabelecendo prazo de validade até a extinção das obrigações do afiançado devedor, devendo constar, neste caso, expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei Federal nº 10.406, de 2002 (Código Civil), observado o disposto nos §§ 3º e 6º deste artigo;

IV - cláusula com a eleição de foro de Município no Estado de Mato Grosso do Sul onde tramita a ação ou, se ainda não ajuizada, com jurisdição para a cobrança executiva do débito inscrito em dívida ativa, para dirimir questões entre fiadora e credora referentes à fiança bancária;

V- cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, do estipulado no inciso I do ( continua ... )

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