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Port. Sec. Faz. - SC 384/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 384 de 19.10.2015

DOE-SC: 29.10.2015

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda.

Altera a Portaria SEF nº 342, de 2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria SEF nº 342, de 12 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 5º Ao final de cada período de dispensa, o destinatário da energia elétrica deverá recolher, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, em parcela única, sob o código de receita "1740" e classe de vencimento "19992", a diferença do ICMSST, caso o imposto recolhido pela distribuidora, no mesmo período, tenha sido inferior ao imposto devido.

§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, considera-se imposto devido o ICMS incidente sobre o valor total das aquisições de energia elétrica em ambiente de contratação livre, no período, observando-se que a base de cálculo deverá ser acrescida do valor do próprio imposto, nos termos do inciso I do artigo 22 do RICMS/SC." (NR)

Art. 2º O art. 6º da Portaria SEF nº 342, de 12 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 3º A omissão na prestação das informações que compõe a DEVEC não dispensará o destinatário do recolhimento da diferença do imposto, caso o valor recolhido pela distribuidora tenha sido inferior ao imposto devido na aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre, em cada ( continua ... )

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