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Dec. Est. PI 16.257/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.257 de 28.10.2015

DOE-PI: 28.10.2015

Altera o Decreto 14.806, de 20 de abril de 2012, que define as atividades prioritárias do Estado do Piauí para empreendimentos industriais e agroindustriais com enquadramento diferenciado pela atividade industrial de que trata a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso VII, do art. 2º, do Decreto 14.806, de 20 de abril de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

VII - vierem a se instalar nos municípios:

a) que integram a área dos cerrados piauienses ou em Zonas de Processamento de Exportação do Estado do Piauí - ZPE;

b) que integram o percurso da Ferrovia Transnordestina, de Guadalupe, de Jerumenha, de Floriano e Picos". (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 28 de outubro de 2015.

Governador do Estado

Secretário de ( continua ... )

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