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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 1.116/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1.116 de 27.10.2015

DOE-RJ: 29.10.2015

Altera o Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2º Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2015

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO I, a que se refere a Portaria ST nº 1.116/2015.

C

Redação atual:

Caminhões.

Lei 6.439/2013.

Isenção; Crédito Presumido.

Prazo até 01/06/2018.

Redação que passa a viger:

Caminhões.

Lei 6.439/2013.

Regulamentada pelo Decreto 44.332/2013.

Isenção; Crédito Presumido.

Prazo até 01/06/2018.

E

Redação atual:

Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Decreto 44.498/2013.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo ( continua ... )

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