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Res. Norm. ANEEL 683/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 683 de 27.10.2015

D.O.U.: 29.10.2015

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 1996, no art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 2004, no art. 1º, § 1º, inciso II, e no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.001527/2015-31, e

Considerando:

as contribuições recebidas na Audiência Pública - AP nº 039/2015, realizada no período de 11 de junho a 13 de julho de 2015, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, conforme Anexo II da Nota Técnica nº 215/2015-SRM/ANEEL, de 9 de outubro de 2015, na forma dos seguintes módulos:

I. Garantia Física;

II. Contratos;

III. Tratamento de Exposições;

IV. Comprometimento de Usinas;

V. Consolidação de Resultados;

VI. Penalidade de Energia;

VII. Penalidade de Potência;

VIII. Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST;

IX. Reajuste dos Parâmetros da Receita de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR);

X. Receita de Venda de CCEAR;

XI. Alocação de Geração Própria (módulo novo); e

XII. Glossário de Termos / Interpretações e Relação de Acrônimos.

Parágrafo Único. A CCEE deverá proceder à revisão dos ( continua ... )

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