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Port. MME 317/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 317 de 28.10.2015

D.O.U.: 29.10.2015

(Define os montantes da garantia física de energia dos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica de Fonte Eólica.)


O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Portarias MME nº 258, de 28 de julho de 2008, nº 70, de 16 de março de 2015, e o que consta no Processo nº 48000.001670/2015-64,

Resolve:

Art. 1º Definir os montantes da garantia física de energia dos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica de Fonte Eólica, na forma do Anexo à esta Portaria, com vistas à participação no Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, de que trata a Portaria MME nº 70, de 16 de março de 2015.

Parágrafo único. Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo são determinados nos Pontos de Conexão das Usinas. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas dos Pontos de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º As garantias físicas de energia dos Empreendimentos constantes do Anexo perderão a validade e a eficácia após o Leilão a que se refere o art. 1º desta Portaria, caso não sejam objetos de Contratos de Energia de Reserva - CERs.

Art. 3º Para os Empreendimentos que comercializarem energia no Leilão a que se refere o art. 1º desta Portaria, os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo terão validade a partir das suas respectivas datas de entrada em Operação Comercial.

Art. 4º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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