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Res. Cons. FGTS 785/15 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 785 de 27.10.2015

D.O.U.: 29.10.2015

Obs.: Ret. DOU 24.12.015

Altera o Regulamento do Fundo de Investimento do FGTS, aprovado pela Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com base no disposto nas alíneas "c" e "h" do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,

Considerando que na 131ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de dezembro de 2012, o Conselho Curador do FGTS solicitou a realização de revisão do Regulamento do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS); e

Considerando que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 3511/2014 - Plenário, de 3 de dezembro de 2014, determinou que este Conselho promova alterações no Regulamento do FI-FGTS, de modo a contemplar a necessidade de dar transparência às deliberações do Comitê de Investimento do FI-FGTS, de forma a atender o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal e o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

Resolve:

Artigo 1º Alterar o Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), aprovado pela Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007, nos termos do anexo desta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FI-FGTS

CNPJ 09.234.078/0001-45

CAPÍTULO I
DO FUNDO

Art. 1º O Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), instituído pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, doravante denominado FUNDO, é constituído nos termos disciplinados pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ( continua ... )

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