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Res. Cons. FGTS 788/15 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 788 de 27.10.2015

D.O.U.: 29.10.2015

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), instituído pela Lei nº 13.155, de 2015.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o inciso VIII do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e o disposto no art. 15 da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e

Considerando a necessidade de garantir o direito dos trabalhadores mediante o recebimento dos valores que lhes são devidos;

Considerando a conveniência e o interesse de ver regularizada a situação de inadimplência das entidades desportivas sujeitas à adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) junto ao FGTS;

Considerando a necessidade de definição de critérios e condições para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, que propiciem a efetiva recuperação de dívidas conforme as disposições da Lei nº 13.155, de 2015;

Considerando a necessidade de adoção dos princípios legais da eficiência, economicidade e publicidade para a cobrança dos débitos dos empregadores perante o FGTS,

Resolve:

Art. 1º O parcelamento especial desta Resolução é uma alternativa oferecida aos empregadores, adiante qualificados, que se encontrem em atraso com os recolhimentos das contribuições do FGTS, para que regularizem sua situação.

Do Público Alvo

Art. 2º Poderão fazer uso do parcelamento de débitos com o FGTS, na forma e nas condições disciplinadas nesta Resolução, as entidades que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), de que trata a ( continua ... )

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