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ADE DRF/BLUMENAU 29/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU - DRF/BLUMENAU nº 29 de 27.10.2015

D.O.U.: 29.10.2015

Dispõe sobre o período em que não houve expediente normal no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista a situação de estado de emergência reconhecida mediante o Decreto Municipal nº 4.958/2010 do Município de Rio do Sul e também a situação de estado de emergência reconhecidas mediante o Decreto nº 7.682/2015 do Município de Brusque, respectivamente, bem como o previsto no art. 210, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, no art. 5º, caput e Parágrafo Único, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, nos arts. 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, declara que:

Art. 1º Não houve expediente normal no período de 22 a 23/10/2015 no âmbito da jurisdição da Agência da Receita Federal do Brasil em Rio do Sul; e no dia 23/10/2015 no âmbito da jurisdição da Agência da Receita Federal do Brasil em Brusque.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME ( continua ... )

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