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Desp. CONFAZ 211/15 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 211 de 29.10.2015

D.O.U.: 29.10.2015

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS 62/15, 63/15 e 65/15.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no inciso III na Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna publico, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, que aquela unidade federada somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS a seguir listados a partir de 1º de janeiro de 2016.

Protocolo ICMS 62, de 10 de setembro de 2015, que altera o Protocolo ICMS 15, de 24 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

Protocolo ICMS 63, de 14 de setembro de 2015, que altera o Protocolo ICMS 217/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

Protocolo ICMS 65, de 21 de setembro de 2015, que altera o Protocolo ICMS 30/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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