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Dec. Est. CE 31.810/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.810 de 28.10.2015

DOE-CE: 28.10.2015

Altera dispositivo do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, e

Considerando a necessidade de permanente atualização da legislação que dispõe sobre as políticas de atração de investimentos para a economia cearense,

Decreta:

Art. 1º O art.6º do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O agente financeiro, contratado mediante realização de procedimento licitatório pelo Poder Executivo, cobrará das sociedades empresárias beneficiárias um encargo de 3,5 (três inteiros e cinco décimos por cento) dos benefícios do FDI/PROVIN, sendo:

I - 0,5% (cinco décimos por cento) em favor do agente financeiro indicado pelo Poder Executivo, como remuneração dos serviços prestados, sendo-lhes vedado exigir qualquer outro pagamento;

II - 1,5% (um inteiro por cento e cinco décimos por cento) como recurso destinado ao Fundo de Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Ceará - FIT, instituído pela Lei Complementar nº 50, de 30 de dezembro de 2004;

III - 1,5% (um inteiro por cento e cinco décimos por cento) como recurso destinado a Agência de Desenvolvimento do Ceará S/A - ADECE, como remuneração pelos serviços prestados, nos termos da Lei nº 13.960, de 4 de setembro de 2007.

Parágrafo único. O agente financeiro indicado pelo Poder Executivo adotará as providências previstas no "caput" deste artigo, no mês posterior ao da publicação deste Decreto, independentemente de alteração contratual." ( continua ... )

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