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Lei Mun. Assaí/PR 1.464/15 - Lei do Município de Assaí/PR nº 1.464 de 26.10.2015

DOM-Assaí: 26.10.2015

Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos na construção de empreendimentos habitacionais de interesse social.


A Câmara Municipal de Assaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e a reforma de imóveis para conversão em residências integrantes de tais empreendimentos, destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos nacional, e cujas unidades residenciais a serem construídas tenham área interna útil de até 50m² (cinquenta metros quadrados).

Art. 2º A isenção prevista no art. 1º desta Lei incide sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviçosauxiliares ou complementares típicos da construção civil, a reparação, conservação, reforma e demolição de edifícios, prestados diretamente para implantação de parcelamento do solo e/ou de unidades acabadas unifamiliares ou multifamiliares.

§ 1º. A isenção prevista no art. 1º desta Lei refere-se aos serviços prestados no próprio local da obra ou com esta especificamente relacionados, previstos na Lista de

Serviços que integra o artigo 126 da Lei Complementar nº 001/2004, Item 7 - de Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

§ 2º. A isenção prevista no art. 1º desta Lei abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do "Habite-se".

§ 3º. O disposto neste artigo não gera direito de restituição se o tributo foi regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei.

Art. 3º O valor do ISSQN objeto desta isenção não poderá ser incluído no custo ( continua ... )

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