x
x
x
LC Mun. Joaçaba/SC 317/15 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 317 de 23.10.2015

DOM-Joaçaba: 26.10.2015

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 31/97 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito em exercício do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, Lei Complementar:

Art. 1º A seção I, do Capítulo VI - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, da Lei Complementar nº 31/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção I
Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento
Subseção I
Incidência
Artigo 132-A. A Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia no Município, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente ao funcionamento e a localização.
Artigo 132-B. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e demais atividades, independentemente de seus objetivos, de sua finalidade e de sua natureza, poderá localizar-se no Município sem prévio exame e fiscalização concernentes à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes da concessão ou permissão do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística.
Artigo 132-C. Nenhuma pessoa física ou jurídica que exerça qualquer das atividades mencionadas no artigo anterior, sejam elas permanentes ou temporárias, poderá inciar suas atividades no Município, sem prévia licença e respectivo alvará municipal de localização e funcionamento.
Parágrafo único. O início de atividade sem a licença e alvará previstos no caput deste artifo, não obsta a cobrança da presente taxa e as penalidades dela decorrentes e previstas na legislação municipal.
Artigo 133. A licença terá validade somente para o exercício em que a mesma foi concedida e sua renovação será feita, anualmente, de forma automática.
§ 1º. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?