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LC Mun. Videira/SC 164/15 - LC - Lei Complementar do Município de Videira/SC nº 164 de 21.10.2015

DOM-Videira: 23.10.2015

Acrescenta o artigo 117-A na Lei nº 069/85 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Videira, Estado de Santa Catarina.

Faço Saber a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 117-A na Lei nº 069/85, com a seguinte redação:

117-A. As isenções prevista nos incisos VII e VIII do artigo 18 para o imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, serão requeridas uma única vez, a qualquer tempo.

§ 1º. Satisfeitas as condições da isenção, a Secretaria competente expedirá certidão comprobatória de isenção, destacando na mesma os fundamentos legais da sua concessão;

§ 2º. Cessados quaisquer das condições que autorizam a isenção, o contribuinte comunicará o fato à Secretaria competente;

§ 3º. O descumprimento da norma estatuída no § 2º deste artigo, caracterizará sonegação fiscal e sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação municipal pertinente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogando-se as disposições em contrário.

Videira, 21 de outubro de 2015.

Wilmar Carelli

Prefeito ( continua ... )

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