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LC Mun. Guarapuava/PR 54/15 - LC - Lei Complementar do Município de Guarapuava/PR nº 54 de 20.10.2015

DOM-Guarapuava: 23.10.2015

(Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Declaração Eletrônica de ISSQN (DEISS) e cria o Programa de Estímulo a Cidadania Fiscal no Município de Guarapuava.)


A Câmara Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito do Município de Guarapuava, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Guarapuava, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Guarapuava, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento.

Art. 2º Fica instituída a Declaração Eletrônica de ISSQN - DEISS, na qual serão apresentadas informações fiscais sobre os serviços tomados ou prestados.

Parágrafo único. Caberá ao regulamento disciplinar a Declaração Eletrônica de ISSQN - DEISS.

Art. 3º Fica instituído o Programa de Estímulo a Cidadania Fiscal no Município de Guarapuava, com o objetivo de incentivar a geração de documento fiscal eletrônico hábil referente à Prestação de Serviço.

Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica tomadora de serviços no âmbito da Lei Complementar nº 017/2006, bem como o contribuinte prestador de serviços fará jus a participação em sistema de sorteio de prêmios, observando-se o disposto e legislação federal e regulamentação em decreto.

Art. 4º Sem prejuízo dos acréscimos legais previstos na Lei nº 1.108 de 26 de novembro de 2001, as infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I - multa da importância de 05 (cinco) Unidades Fiscais Municipal - UFM, por ocorrência de:

a) Substituição do Recibo Provisório de Serviços - RPS por Nota Fiscal após o prazo determinado pela legislação;

b) Identificação incorreta do tomador e/ou intermediário ( continua ... )

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