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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 217/15 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 217 de 27.10.2015

DOM-São Gonçalo: 27.10.2015

(Altera a redação do Artigo 9º do Decreto nº 203/2015, que divulga o lançamento dos tributos e a remessa de carnês relativos ao exercício de 2016 e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de São Gonçalo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, Decreta:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 203/2015 de 05/10/2015, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 9º O valor da Unidade Fiscal do Município de São Gonçalo - UFISG, passa ser R$ 30,75 (trinta reais e setenta e cinco centavos), a partir de 1º de janeiro."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

São Gonçalo, 27 de outubro de 2015.

Neilton ( continua ... )

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