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Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.670/15 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.670 de 20.10.2015

DOM-Ourinhos: 23.10.2015

Dispõe sobre atualização do valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos - U.V.F.M e dá outras providências.


Belkis Gonçalves Santos Fernandes, Prefeita Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 1.581/1975, alterado pela Lei nº. 2.990/1989 e Lei Orgânica do Município de Ourinhos; CONSIDERANDO que o último reajuste da U.V.F.M. ocorreu em julho de 2015, utilizando-se a variação do I.P.C. - FIPE até 31 de maio de 2015 (conforme Decreto nº 6.620/2015).

Decreta:

Art. 1º A Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos - U.V.F.M., a partir de 1º de novembro de 2015, passa a ter o valor de R$ 85,81 (oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos) reajustada em 2,56% (dois inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) relativo a variação do índice I.P.C. - FIPE do período de 1º de junho de 2015 a 30 de setembro de 2015.

Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 6.620, de 30 de junho de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ourinhos, 20 de outubro de 2015.

Belkis Gonçalves Santos Fernandes

Prefeita Municipal

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na

data supra.

Henrique Fittipaldi Júnior

Secretário Municipal de Planejamento e ( continua ... )

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