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Dec. Mun. Sertanópolis/PR 418/14 - Dec. - Decreto do Município de Sertanópolis/PR nº 418 de 29.12.2014

DOM-Sertanópolis: 29.12.2014

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício 2015.


O Excelentíssimo Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, mais especificamente, Lei Orgânica do Município, Código de Posturas, Lei Municipal nº 453/75, bem como, Decreto Municipal nº 072/92, Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 70,00 (setenta reais) o valor da Unidade Fiscal do Município, para fins de cobrança de taxas, tarifas, multas, tributos e afins a ela vinculados, no exercício 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2015.

Paço Municipal Santo Soriani, 29 de dezembro de 2014.

Claudinei da Silva Barbosa

Secretário Geral

Aleocídio Balzanelo

Prefeito ( continua ... )

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