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Lei Est. GO 17.831/12 - Lei do Estado de Goiás nº 17.831 de 29.10.2012

DOE-GO: 30.10.2012

Obs.: Suplemento

Introduz alterações no texto da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, adiante enumerados, passam a viger com os acréscimos e as alterações seguintes:

"Artigo 1º (...)

I - o pagamento deve ser feito à vista, em moeda corrente do País, no valor obtido em leilão, originário dos saldos devedores dos contratos de financiamento, observado o preço mínimo apurado na data de sua oferta;

II - REVOGADO

(...)

V - os contratos de financiamento serão quitados mediante leilão, por meio de ofertas públicas periódicas, até a completa liquidação dos saldos devedores;

(...)

Artigo 1º-A Os recursos apurados nos leilões, após sua arrecadação, serão recolhidos de imediato à conta do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás -FUNDES/PAI/PROGRAMAÇÃO ESPECIAL-, destinada a prover recursos financeiros aos Programas: RODOVIDA URBANO; CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO DE CARGAS DE ANÁPOLIS; PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE GOIÁS - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS TURÍSTICOS; PROGRAMA DE EXCELÊNCIA DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INFORMATIZAÇÃO e outros, incluídos no Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-, criado pelo art. 1º do Decreto nº 7.693, de 14 de agosto de 2012.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos recursos financeiros arrecadados quando da realização do 25º, 26º e 27º Leilões de ativos do FOMENTAR, nos meses de junho e dezembro de 2011 e no mês de junho de 2012, ( continua ... )

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