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Lei Est. GO 13.436/98 - Lei do Estado de Goiás nº 13.436 de 30.12.1998

DOE-GO: 30.12.1998

Dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR - poderão ser, mensalmente, objeto de oferta pública com vistas à sua liquidação antecipada, observando-se as disposições regulamentares e; ainda, as seguintes condições:

I - o pagamento deve ser feito à vista, em moeda corrente do País, no valor obtido em leilão, originário dos saldos devedores dos contratos de financiamento, observado o preço mínimo apurado na data de sua oferta;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 17.831 de 29.10.2012.

Redação Anterior: "I - o pagamento deve ser feito em moeda corrente, no valor obtido em leilão, originário dos saldos devedores dos contratos de financiamento , observando o preço mínimo apurado na data de sua oferta;"

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º da Lei nº 17.831 de 29.10.2012.

Redação Anterior: "II - o pagamento efetivar-se-á em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, vincenda a 1ª em 30 (trinta) dias após a assinatura do instrumento correspondente, incidindo juros equivalentes aos exigidos nos contratos de financiamento com recursos do FOMENTAR;"

III - os pagamentos deverão ser feitos ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Goiás, agente financeiro do Programa FOMENTAR, mediante documento apropriado;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 18.364 de ( continua ... )

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