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Lei Est. GO 18.364/14 - Lei do Estado de Goiás nº 18.364 de 10.01.2014

DOE-GO: 22.01.2014

(Altera as Leis nºs 14.063/2001, que cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica, e 13.436/1998, que dispõe sobre liquidação dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, revogado o seu parágrafo único, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 3º O valor arrecadado pela Bolsa Garantia será contabilizado pelo Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - e destinado aos programas sociais por ele custeados." (NR)

Art. 2º O inciso III do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - os pagamentos deverão ser feitos ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Goiás, agente financeiro do Programa FOMENTAR, mediante documento apropriado;

(...)" (NR)

Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012.

Art. 4º Fica estabelecido que todos os pagamentos a serem realizados pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica, fundacional e fundos especiais do Poder Executivo, aos seus fornecedores e prestadores de serviços em geral, deverão ser efetivados por meio de crédito em conta corrente do favorecido em Instituição Bancária contratada para centralizar a sua movimentação financeira.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, em relação ao disposto no art. 1º, a 1º de janeiro de ( continua ... )

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