Edital Notif. DRM - Campinas - SP 1/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 28.10.2015
DOM-Campinas: 28.10.2015
A Responsável pela Coordenadoria Setorial do Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 1º, 15 e 16 da Lei Municipal nº 11.105/2001, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, na forma do artigo 21, inciso IV da Lei Municipal nº 13.104/2007, para notificar os contribuintes abaixo relacionados do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA do exercício de 2015.
O recolhimento poderá ser efetuado nas seguintes formas:
I - em cota única, com 6% de desconto até a data de 23 de novembro de 2015;
II - em até 06 (parcelas) parcelas, mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira parcela em 23 de novembro de 2015 e das demais nas datas indicadas nos avisos de lançamento, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 25 (vinte e cinco) UFIC;
III - O prazo para eventual impugnação do lançamento é de trinta dias, contados do terceiro dia após a data de publicação deste edital.
A impugnação poderá ser formalizada mediante Requerimento Único, disponível na página da oficial da Prefeitura na internet, no endereço www.campinas.sp.gov.br/sa/impressos/adm/FO780E.pdf, a ser protocolado no Protocolo Geral desta Prefeitura.
Para visualizar e imprimir seu carnê de pagamento, acesse a página da TFA na internet, www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/tfa, e clique na opção "Emissão de Carnê TFA ".
Caso não consiga imprimir seu carnê, a segunda via poderá ser retirada em um dos postos de atendimento do Porta ( continua ... )
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