Edital Notif. DRM - Campinas - SP 1/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 28.10.2015
DOM-Campinas: 28.10.2015
(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA referente ao exercício de 2015.)A Responsável pela Coordenadoria Setorial do Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 1º, 15 e 16 da Lei Municipal nº 11.105/2001, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, na forma do artigo 21, inciso IV da Lei Municipal nº 13.104/2007, para notificar os contribuintes abaixo relacionados do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA do exercício de 2015.
O recolhimento poderá ser efetuado nas seguintes formas:
I - em cota única, com 6% de desconto até a data de 23 de novembro de 2015;
II - em até 06 (parcelas) parcelas, mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira parcela em 23 de novembro de 2015 e das demais nas datas indicadas nos avisos de lançamento, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 25 (vinte e cinco) UFIC;
III - O prazo para eventual impugnação do lançamento é de trinta dias, contados do terceiro dia após a data de publicação deste edital.
A impugnação poderá ser formalizada mediante Requerimento Único, disponível na página da oficial da Prefeitura na internet, no endereço www.campinas.sp.gov.br/sa/impressos/adm/FO780E.pdf, a ser protocolado no Protocolo Geral desta Prefeitura.
Para visualizar e imprimir seu carnê de pagamento, acesse a página da TFA na internet, www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/tfa, e clique na opção "Emissão de Carnê TFA ".
Caso não consiga imprimir seu carnê, a segunda via poderá ser retirada em um dos postos de atendimento do Porta ( continua ... )
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