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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.824/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.824 de 27.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 28.10.2015

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o processo e o procedimento administrativo-tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 242 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 243 da referida Lei nº 691, de 1984, com a redação conferida pelo art. 48 da Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 49 da referida Lei nº 5.966, de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto regulamenta o art. 48 da Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015, que alterou o art. 243 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica, inclusive, para os fins do disposto no art. 49 da Lei nº 5.966, de 2015, no que tange ao início de vigência da alteração do referido art. 243 da Lei nº 691, de 1984.

Art. 2º Os arts. 1º e 76 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º ( continua ... )

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