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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.106/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.106 de 27.10.2015

DOM-Uberlândia: 27.10.2015

Altera o art. 2º do Decreto nº 15.013, de 21 de julho de 2014 e suas alterações, que dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios para as Pessoas Físicas Tomadoras de Serviços identificadas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 16.152, de 18.11.2015.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no art. 9º, da Lei Municipal nº 11.607, de 9 de dezembro de 2013 e suas alterações, e nos arts 2º e 10 do Decreto nº 14.943, de 10 de junho de 2014 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 15.013, de 21 de julho de 2014 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Nº do sorteioMês de referência da emissão da nota fiscal de serviços eletrônicaData do sorteio pela loteria federal que servirá de base para apuração dos contempladosData limite para a publicação dos resultados dos sorteios
(...)(...)(...)(...)
3º Especial Dezembro/2014 a Novembro/2015 19/12/2015 25/12/2015
4º Especial Dezembro/2014 a Novembro/2015 19/12/2015 ( continua ... )

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