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Port. SAF - RJ 1.922/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.922 de 27.10.2015

DOE-RJ: 28.10.2015

(Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ nº 537/2012, que dispõe sobre substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.)


 
Ementa oficial: Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ nº 537/2012.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 10, § § 2º e 3º da Resolução SEFAZ nº 537/2012,

Resolve:

Art. 1º Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:

InscriçãoCNPJEmpresaProcesso nºData da Assinatura
9202838004885728/0001-07Guimarães Filhos & Cia LtdaE-04/043/435/201531/08/2015
9202213703870455/0011-28Forno de Minas ( continua ... )

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